ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.11.1991

Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, em sua Vigésima Primeira Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dez horas e cinqüenta e dois minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, E1ói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Bosco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA - Discussão Preliminar, esteve em 2º Sessão, o Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91, discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Adroaldo Correa e Dilamar Machado. A seguir, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 17, do Vereador Wilson Santos, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nesta data. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back, em substituição ao Vereador José Valdir e, informando que Sua Excelência já prestara compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib falou da preocupação da população no referente à cobrança do IPTU, dizendo que a mesma solicita maiores informações a respeito do referido imposto. Teceu comentários acerca das manifestações feitas nas galerias, do Plenário, por representantes de bairros, durante o dia de hoje. Após, o Senhor Presidente convocou as Lideranças Partidárias para reunião a ser realizada a seguir, a fim de tratar do andamento dos trabalhos da presente Sessão. Às onze horas e trinta e oito minutos, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Está aberta a presente Sessão.

Colocamos em votação o Requerimento do Ver. José Valdir, que requer licença para tratar de assuntos particulares no dia de hoje. Relatório do Ver. Omar Ferri é legal e regimental pela aprovação, firmado pelos demais membros da Mesa. Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa). APROVADO. Convocamos o Ver. Heriberto Back, Suplente pela Bancada do PT, para assumir em substituição do Ver. José Valdir. Ver. Heriberto Back já se encontra no Plenário, já tendo prestado compromisso regimental nessa legislatura fica dispensado de repetir na oportunidade, segundo art. 5º, do Regimento Interno, sendo empossado nesse momento na Comissão de Educação e Cultura.

A seguir, passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2550/91 – SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Wilson Santos ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO n° 10/91, que estabelece o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1992.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Para discutir a Pauta, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na guerra da mídia, o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre consegue fazer verdadeiros milagres. Veja, V. Exª, o seguinte: primeiro o Prefeito Olívio Dutra fecha, multa e cassa as livrarias da Cidade de Porto Alegre. Na outra semana, ele aparece comprando livros da livraria que está aberta com ordem judicial. É muito curioso tudo isso. É a guerra da mídia, em que o Sr. Prefeito Municipal tem aquela condição, assim, daquele general americano da Guerra do Golfo, o General Schwarzkopf, que tinha a seu alcance toda a mídia possível.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Espero que o Sr. Prefeito trate da mesma forma os comerciantes que dia 2 de novembro foram multados por terem aberto as suas portas - a pedido até de funcionários já que não funcionaram na sua plenitude, mas a SMIC, atenta, na forma de uma nota muito extensa publicada nos jornais da cidade, autuou a todos. Espero que aceite as ponderações e, nesse momento difícil que vive o comércio, não tente arrecadar um pouquinho mais em multas.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): É apenas para saber do orador - a um minuto e quarenta e cinco segundos decorridos de seu tempo - porque não estou entendendo a discussão. Tem um substitutivo em Pauta e o Ver. Isaac Ainhorn já deu aparte sobre outra pauta. Não entendo qual o projeto que o Vereador está discutindo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai acompanhar o discurso para poder decidir.

O SR. ADROALDO CORRÊA: O assunto não está em Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Se é o que V. Exª sugere, a Mesa recebe a Questão de Ordem de V. Exª e, ao contrário do que o orador disse, nós não temos uma guerra, e sim a votação de um projeto polêmico e, portanto, vamos levar a nossa Sessão com tranqüilidade, discutindo todos os pontos de vista. Temos tempo até a meia-noite de hoje. Continua com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: O Presidente da Casa, com a sua acuidade intelectual, percebe, talvez, aonde é que gostaria de chegar, quando eu comecei dizendo da visita do Sr. Prefeito às livrarias no último fim-de-semana, largamente publicada pela mídia da cidade, na segunda-feira. Hoje, o Prefeito comparece novamente às páginas dos jornais, invertendo toda a história do IPTU. A notícia diz o seguinte "Crise limita aumento do IPTU. A Prefeitura de Porto Alegre vai levar em conta a crise econômica do Brasil para reajustar o IPTU no Município em 1992." A garantia foi dada ontem, pelo Prefeito Olívio Dutra, assegurando que esse imposto vai ser calculado somente sobre 50 ou 60% do valor venal de mercado do imóvel, para não penalizar o bolso do contribuinte." Pois é, os jornais, curiosamente, em primeiro lugar, não registram a fragorosa derrota que teve a Bancada do PT ontem à tarde, quando tentou impor à Cidade mais uma de suas taxas, a taxa do transporte público. Ontem, aliás, o Secretário Municipal de Transportes passou a tarde aqui, certamente porque lá não tenha muito com o que se preocupar, com aquela loucura que está o transporte, lá na Zona Norte, com o problema do corredor de ônibus, e ele aqui, tranqüilo, acompanhando uma votação que já sabia de antemão que seria derrotada. Mas, silencia total, e aparece hoje o Prefeito Olívio Dutra dizendo que os aumentos do IPTU não são penalizantes. Talvez seja por tudo isso que neste momento eu estou pedindo até que se cumpram os prazos do Regimento Interno para que possamos até responder, para que a Casa, no seu conjunto possa ter a sorte, a ventura de ter essa condição de espaço da mídia no sentido de mobilizar a Cidade para alertá-la das distorções em relação ao IPTU. Porque vejam V. Ex^as que a proposta do Prefeito Olívio Dutra com relação ao IPTU é fundamentalmente a proposta da Planta de Valores. E mais, o que quer o Prefeito é que nenhum Projeto seja aprovado, porque daí, fica valendo só a Planta de Valores. E eu apelo aos Vereadores das bancadas democráticas e oposicionistas desta Casa para que tenhamos a sensibilidade de para qualquer proposta alternativa nos unirmos para termos dezessete votos, porque Lei Complementar precisa de dezessete votos, sob pena de não aprovarmos nenhuma das propostas e ficar valendo esse escorchante aumento que mais uma vez se pretende lançar sobre a população de Porto alegre com base no IPTU. Vou registrar o fato do Mont'Serrat, onde mais de mil chalés de madeira estão sendo penalizados com valores verdadeiramente absurdos em termos de IPTU em que aquelas famílias pobres, humildes, não terão outra alternativa, se esta Casa não botar um freio ao IPTU, do que se submeter à sanha dos especuladores imobiliários e ter que vender os seus imóveis a um preço vil, porque a moeda está curta para todo mundo. Essa é a grande realidade! Esta Casa não pode permitir que se aprove a proposta do Prefeito Municipal, até porque, quando ele apresenta algumas alternativas de aplicar a inflação, é para os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação com renda até 5 salários mínimos, para os inquilinos com renda até 5 salários mínimos. Dos 330 mil imóveis residenciais, cerca de 85 mil são locados. E, mais uma vez, vai se repetir a situação de inquilinos pagando mais IPTU do que o valor de aluguel. Nós entendemos isso como uma violência, até porque o grande proprietário de imóveis da Cidade de Porto Alegre se encontra despreocupado. Têm uns que têm 800,1000, 1200 imóveis lançados aí nas grandes imobiliárias da Capital, eles estão despreocupados porque eles só pagam o IPTU sobre um imóvel, porque, sobre o restante, quem paga o IPTU é o inquilino, por força dos contratos existentes. E esta Casa conseguiu estabelecer alguns freios a esta sanha tributária, através de uma heróica autoconvocação, aqui desta Casa, no mês de janeiro. E mesmo com todos os vícios de Constitucionalidade, o Prefeito teve que engolir as decisões desta Casa a contragosto.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu acompanho com atenção o pronunciamento de V. Exª e com preocupação o que está acontecendo no IPTU. Mas nós chegaremos a uma solução, quando nós despersonalizarmos essa solução à semelhança do que ocorreu na convocação extraordinária, quando todos os Partidos se juntaram e, de repente, surgiu uma solução. Eu acho que nós não podemos personalizar o autor da solução, os Partidos aqui representados têm obrigação de representar a população e uma solução conjunta deve ser a solução para o problema do IPTU.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero dizer a V. Exª que, se este for o caminho apontado, acho absolutamente correto. E, por esta razão, eu invoquei o anúncio regimental das 48h, e, nestas 48h, nós tenhamos o prazo necessário para que as Lideranças, democráticas e oposicionistas, aqui, da Câmara de Vereadores, encontrem uma alternativa em termos de uma proposta que seja um 4º Substitutivo, quem sabe, uma proposta alternativa que seja uma alternativa de todo o conjunto da Casa.

Eu sou grato ao Ver. Leão de Medeiros pela consideração que faz neste momento.

A nossa Bancada do PDT pretende, inclusive, reunir-se no dia de hoje e tomar uma posição monolítica em relação ao problema do IPTU na Cidade de Porto Alegre.

Eu acredito que as demais Bancadas, e o próprio PT poderá se sensibilizar, de repente, e se dar conta de que tem muita distorção, tem muito aumento exagerado. Veja V. Exª o seguinte: tão somente a inflação sobre o valor que as pessoas pagaram de IPTU, sem os benefícios, se constitui, Ver. João Dib, numa verdadeira violência que se pratica contra a população de Porto Alegre. Eu tenho certeza de que o Ver. Clovis Ilgenfritz, o Ver. Adroaldo Corrêa não quererão esta violência contra a população, alias, eles foram sensíveis, não votaram a favor daquela proposta de minorar os efeitos do IPTU sobre a população, mas contribuíram para o debate, para a discussão. E vamos acabar com este mito, aqui, de quem tem mais deve pagar mais. Isto existe e acho correto, quem tem mais deve pagar mais. Mas não em relação ao IPTU. E outra coisa, o mito, aí ...

( Manifestação das galerias.)

O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou explicar: porque é uma ilusão, um funcionário público federal, estadual e municipal que está com o seu salário arrochado e tem, eventualmente, uma propriedade, tem um imóvel, ele não tem condições de pagar o IPTU que o Sr. Prefeito Municipal quer impor em cima desta gente. É neste sentido que o IPTU não é critério para distribuição de renda. Por que não se penaliza o que tem 100, 200 propriedades nesta Cidade? Esses, o PT está protegendo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Srs. visitantes nas galerias, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Clovis e Ver. Gregol, a Mesa faz um apelo a todos os Srs. Vereadores para que se respeite o Regimento Interno. Em primeiro lugar, não se dirigindo diretamente as galerias, em segundo lugar, respeitando o tempo regimental e em terceiro lugar, não fazendo apartes anti-regimentais. E, por outro lado, a Mesa faz um apelo aos nossos visintes: o Regimento Interno da Casa proíbe a manifestação das galerias. O mesmo carinho e o mesmo respeito que recebemos a todos os senhores e temos o prazer de tê-los conosco, porque é direito e eu diria que é o dever do cidadão acompanhar o que ocorre na Casa, nós pedimos também que os senhores colaborem com a Casa, respeitando o Regimento. Caso contrário, nós teremos que tomar as providências que nos permite o Regimento Interno. Sessões abertas, sim, pública, sim, porque o Regimento da Casa e a Lei Orgânica proíbe a Sessão secreta. Mas retirando-se aquele que não respeitar o Regimento Interno. Isto seria profundamente entristecedor para esta Presidência, que gosta de respeitar, mas que gostaria de ser respeitada.

Pela ordem de incrições, Ver. Adroaldo Corrêa, dez minutos com V. Exª.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes nesta Sessão. O Processo nº 2250/91, em Pauta, de segunda Sessão, Substitutivo nº 03, do Ver. Wilson Santos, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo, que estabelece o IPTU e que o Ver. Isaac Ainhorn, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em dez minutos que esteve aqui Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não disse se apóia ou não, era essa a minha preocupação. Ele esteve aqui falou de uma entrevista do Prefeito Olívio Dutra, que deve ter sido dada as três da tarde como costumeiramente, e não poderia ter falado com o Prefeito sobre a taxa de transporte, que ainda não tinha sido votada por esta Câmara, porque foi votado às 19 horas, o Ver. Isaac Ainhorn freqüenta as redações, ocupa espaço de redador, freqüenta espaço de jornalistas, faz jeito, parece que entende, mas não aprende. Quem dá entrevista às três da tarde não pode falar de uma coisa que acontece às 19 horas. Nós enquanto Partido dos Trabalhadores estamos dando nesse espaço o aparte que o Ver. João Dib não obteve da Liderança do PT, que me pediu que desse. O Vereador não deseja usar.

Em relação ao Substitutivo do Ver. Wilson Santos, nós concordamos gênero, número e grau com a exposição do Ver. Airto Ferronato, feita na primeira sessão de pauta na discussão desta tribuna.

Nós concordamos que é simplista o Projeto, que tem talvez o único objetivo que foi alcançado pela proposta que contraria um acordo feito pelas Lideranças todas desse Plenário, que está fazendo o Ver. Isaac Ainhorn, de que o avulso tenha sido distribuído pelo prazo regimental de 48 horas, antes dessa Sessão. Esse talvez seja o mérito do substitutivo apressado, ligeiro, simplista, imediatista, sem conteúdo do Ver. Wilson Santos que o apresenta, e não vem discuti-lo.

Porque este é o mérito único desse Substitutivo, de fazer com que esta Câmara de Vereadores, que fez um acordo responsável das Lideranças políticas com a Mesa Diretora da Casa da ordem dos trabalhos, quanto aos dias de votação, turnos, e outras resoluções que nós devemos tomar em relação aos Projetos de Orçamento e taxas que estão nesta Casa.

Havia uma ordem anterior, e foi levantada a questão de que as taxas e os impostos estão colocando receita no orçamento. É justou? Se modificou esta ordem dos que muitos que estão aqui supunham que nós votaríamos pela manhã o orçamento em nome desse critério razoável de que se as taxas informam a receita, elas devem estar resolvidas junto com os impostos antes da votação do orçamento, que fixa as receitas, mas também as despesas relativamente a essas receitas.

Ontem para variar, com a queda da taxa do transporte em torno de um bilhão de cruzeiros, previstos na arrecadação dessas taxas foram retiradas da coluna das receitas, obviamente vamos ter que recolher em algum lugar, na coluna das despesas, que tem que ser igual, e o Ver. João Dib insiste nisso permanentemente no mesmo valor, algo que não será investido em torno de um bilhão de cruzeiros nessa Cidade, porque não tem fonte de arrecadação.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador Adroaldo Corrêa, até para poupar esforços de algumas presenças aqui, eu gostaria que fosse bem claro, que progressividade do IPTU não está em discussão. Que não tragam à discussão um negócio que a Câmara disse que não há problema.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Nós acreditamos Ver. João Dib, que as pessoas que fazem o que fazem, têm as suas razões. Em algumas vezes essa Câmara já ameaçou a progressividade orgânica do IPTU. Tentou retirar a progressividade, talvez isso ainda seja um eco daqueles momentos, em que propõe a extinção da progressividade, hoje, propõe um IPTU menor para quem tem mais. Talvez seja isto. Então, nós queríamos dizer exatamente isto, que objetivo tem este substitutivo que nós somos contra, que objetivo tem: derrogar, delongar, procrastinar, fazer jogo de cena. Se tivesse outro, o Vereador estaria aqui atento, conversando com os seus pares, buscando apoio ao seu Projeto. É isso que todo o Vereador que tem projeto nesta Casa faz. Nós apoiamos esta intenção manifestada pelo Ver. João Bosco de derrubar este Substitutivo, em nome do acordo sério, como propôs aqui o Ver. Airto Ferronato, que tem neste momento um aparte.

O Sr. Airto Ferronato: Eu quero aproveitar a oportunidade para registrar também os meus protestos com relação primeiro a este tipo de projeto que volto a me referir. Primeiro é muito simples, simplista, ele traz números cabalísticos sem nenhum fundamento que não leva a nada. O meu protesto também pela ausência do Vereador que apresenta este tipo de projeto e não está aqui sequer para ouvir o que se tem a dizer, e para contra-argumentar porque se apresentou um tipo de proposta neste sentido? Então, meus profundos sentimentos para este tipo de proposição. Obrigado.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu conversava há pouco com o Ver. Leão de Medeiros e dizia que esta Casa tem que buscar uma alternativa em termos de IPTU, viável para a população para que em janeiro não tenhamos que nos autoconvocar, depois da distribuição dos carnês, por justiça até eu invoco o Ver. Leão de Medeiros, que com ele conversava sobre esta questão e ele me dizia: "O que vai acontecer? É que vão distribuir os carnês e vai haver um novo clamor popular e novamente nós teremos que nos autoconvocar e acontecerá o que aconteceu na outra vez." V. Exª sabe, se for necessário, se tiver que votarmos, vamos votar hoje, não vamos procrastinar, agora com a sensibilidade de que não vamos ter que nos autoconvocar em janeiro.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado, Ver. Isaac Ainhorn. Na minha avaliação o que aconteceu foi antes da população de Porto Alegre receber o carnê, uma grande atropelada de imprensa convocada talvez por V. Exª porque nós também como somos do meio sabemos que tem uma coisa em Porto Alegre que não vende jornal, uma coisa, o verão não vende jornal em Porto Alegre e aí precisa de alguma coisa para vender jornal em Porto Alegre, precisa de um clamor popular pelo tributo baixo, e aí o Vereador vai à imprensa e diz que está recebendo demanda para diminuir o valor dos carnês recém chegados, - e outros nem sabiam o valor, porque não tinham recebido ainda, - tinha dúzias e dúzias de contribuintes pedindo para baixar o imposto, e aumentar a venda dos jornais, principalmente, de alguns jornais que não têm condições de subsistir se a sua venda diminuir de cem exemplares nesta Cidade. E o verão funciona para esses jornais, essa imprensa precisa vender, e têm aliados que promovem a sua política de defender a venda daquilo que defende os seus interesses. Vamos vender mais jornais no verão, ou vamos resolver o IPTU neste momento? É que o Vereador freqüenta, mas não conhece o meio, não sabe que o sábado inglês não interessa ao comerciante, porque ele tem que anunciar no jornal, então não interessa ser o dono do jornal, o dono do jornal que é o anunciante, que aí faz tudo para que o anunciante faça as suas promoções. Mas o Substitutivo do Ver. Wilson Santos é inútil, a não ser para atrapalhar o IPTU. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa nova Emenda do Ver. Wilson Santos, Emenda de Liderança nº 17 ao Projeto original, altera o artigo 2º, a aplicação do disposto no artigo anterior dependerá de requerimento do contribuinte protocolizado, sem ônus, junto à Prefeitura Municipal, até 31/1/1992.

Pela ordem, Ver. João Motta, desiste; Ver. Clovis Ilgenfritz, desiste. Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação ao Substitutivo do Ver. Wilson Santos, vou fazer uma previsão do resultado: não terá nenhum voto favorável, nem o dele, porque ele não está presente, e, provavelmente, não estará na hora da votação, conseqüentemente, é um Substitutivo inútil, procrastinador, de mal efeito político, que apenas perturba o andamento de uma Sessão importante em que esta Casa também decide uma questão importante, que é a fixação dos índices e valores do IPTU, o imposto importante, pois é uma das fontes mais sérias de arrecadação do Município em cada exercício, o qual nos leva a esse debate que, no fundo, no fundo, é inútil.

Mas, quero aproveitar a previsão, que não é catastrófica, é apenas de observador, de que o Substitutivo não terá nenhum voto, nem o dele, que ora está ausente, provavelmente estará na hora da votação, e vou me referir ao que o Executivo enaminhou a esta Casa. Tive o cuidado de participar de algumas reuniões da CFO, desta Casa, liderada pelo Ver. Lauro Hagemann, em que o Secretário João Verle se fez presente com alguns Assessores da Secretaria da Fazenda. Ao longo das reuniões houve vários questionamentos, de todos os Srs. Vereadores, do que concluí, em primeiro lugar, que o Poder Executivo em Porto Alegre encaminhou a esta Casa um Projeto que consubstancia vários dispositivos que esta Casa impos no início deste ano, na autoconvocação, realizada para dirimir as questões e dúvidas do IPTU de 1991. Nesse sentido, já vieram assegurados no Projeto original do Executivo as alternativas de concessão de benefício limitando a atualização do imposto, em 1992, até no máximo a variação do IGP de 1991, para os seguintes contribuintes ( o Ver. Lauro Hagemann está nesse universo de atingidos): com mais de 70 anos; proprietários de um único imóvel, utilizado exclusivamente como residência, com renda familiar mensal de até cinco salários-mínimos; aqui repousa a minha primeira questão, pois cinco salários-mínimos, com essa miséria de salário deste País, com essa confusão que reina no Congresso Nacional em torno da política salarial, com o abono oferecido pelo Dr. Collor de Mello, da fabulosa importância de Cr$10.200,00, que é um deboche à pobreza, pois setenta milhões de brasileiros passam fome, e isso é manchete nos jornais, hoje, isso daria Cr$200.000,00. O que me parece muito pouco. Não examinei ainda todas as emendas, mas deve existir uma do Ver. Airto Ferronato, elevando para dez salários mínimos.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, quero dizer a V. Exª que, de fato, existe uma emenda elevando para dez salários mínimo mas a emenda não é minha. Ela foi apresentada na Comissão, onde houve uma ampla discussão na qual V. Exª também tomou parte.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª diz que a solução não deve ser personalizada. Pois a Bancada do PDS apresentou um Substitutivo, elevando para três salários mínimos, fruto de um trabalho desta Câmara em janeiro deste ano.

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. João Dib, me parece que a esta altura, pela informações do Ver. Airto Ferronato, que há uma emenda da Casa, porque o item III do projeto diz "para os contribuintes, cuja renda familiar mensal seja de até 5 (cinco) salários mínimos, proprietário de um único imóvel, com área de até 600m², destinado à construção da casa própria", ora, essa questão, pelo que me lembro, foi colocada na lei em janeiro, pelo Ver. Isaac Ainhorn, durante toda aquela turbulência criada no início do ano, referente à isenção diferenciada de 5 salários mínimos, 10 salários mínimos para quem tem um único imóvel. Então me parece que com isso o Poder Executivo absorveu todas as questões levantadas nesta Casa no início deste ano e já mandou no projeto esses índices que admite, na nossa ótica, a maioria da população.

A preocupação que temos, Vereador, e essa preocupação que coloquei para o Secretário Verle. A Secretaria mandou uma carta para cada contribuinte do IPTU, explicando os critérios e os benefícios, explicando, inclusive que ali no Tesourinha, há uma equipe da Secretaria da Fazenda, mas não mandou o valor. E este me parece que foi o problema que não teve solução. Eu apelei ao Secretário Verle que encontrasse uma fórmula de mandar junto com a carta já o valor, havia uma questão de difícil solução que é o fato de que o cálculo do IGP tem que atingir o mês de dezembro. E o valor que seria encaminhado ao contribuinte não seria o valor que efetivamente ele vai pagar. Mas então, eu ainda pedi ao Secretário, mande o valor aproximado alertando que haverá uma pequena alteração em função do IGP de dezembro, ou mesmo novembro e dezembro. Mas não foi possível talvez por questões técnicas. Porém, eu estou convencido Ver. Isaac pelo que examinei da própria planta, pela amostragem que nos foi oferecida nas reuniões da CFO que a grande maioria, a esmagadora maioria da comunidade porto-alegrense vai pagar em valor real de janeiro o IPTU, que não vai chegar a 30 mil cruzeiros. E eu lembro que no ano passado eu paguei no meu apartamento 12 mil cruzeiros de IPTU esse ano, e paguei 44 mil cruzeiros de IPVA, pelo meu automóvel. Eu considero o IPVA um imposto muito mais distorcido que o IPTU, e paguei muito mais caro na praia, e não me queixo, se eu tenho apartamento na praia, eu tenho que enfrentar o problema, mas em Capão da Canoa o IPTU é muito mais caro que Porto Alegre.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, eu quero dizer a V. Exª que me preocupa e foi objeto de um substitutivo meu, é que como foi no meu entendimento, e isso foi um consenso, quase, nas Bancadas de oposição na Casa, o IPTU de 1991 foi altamente penalizante, então eu apresentei um substitutivo que toma como base para ap1icação o IPTU de 1990. Mas afora isso, eu apresentei no próprio Projeto da Administração Municipal, algumas alternativas se não der o meu Projeto com 17 votos. A saber todas aquelas conquistas que nós fizemos e isso também contempla o substitutivo da Bancada do PDS, mas em relação ao Projeto da Administração além da questão de ampliar para 10 salários mínimos o direito eu entendo o seguinte, que aquelas duas grandes vantagens ou seja, os 20%, mais os 20% do desconto que foi concedido nesse ano devem ser mantidos para o de 1992, porque só aplicar a inflação sobre o valor do IPTU que foi aplicado ou tem casos que vai além da inflação, isso se constitui numa vantagem. Segundo aquela possibilidade de que nós não podemos beneficiar só aquele que paga antecipado, e o que paga parcelado. Então, eu sustento a manutenção daquela mesma vantagem do Projeto do Executivo, que são as oito parcelas, ao invés de onze; ou seja, a anistia de três parcelas. E um dado fundamental, e a propósito, o Ver. Cyro Martini apresentou emenda ao Projeto do Executivo, é que nós temos que contemplar uma isenção específica aos aposentados, aos inativos e pensionistas da cidade, que ganham até três salários mínimos e que tenham mais de 60 anos de idade, isso nesse ano atípico da vida nacional.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço ao aparte de V. Exª, mas quero fazer um apelo diretamente aos Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib, que, parece, são autores de dois substitutivos, porque o do Ver. Wilson Santos já nasceu morto. O apelo é para que transformem os seus substitutivos em emendas ao projeto original. Isso facilitaria grandemente na discussão e solução final do problema, até por que a rejeição do substitutivo de V. Ex^as, o que pode ocorrer, tiraria dos Vereadores qualquer possibilidade futura. Ganharíamos tempo e aproveitaríamos mais a discussão.

Por derradeiro, tenho comigo a definitiva visão de que o IPTU é um imposto sério, e incide sobre o imóvel, jamais sobre o habitante do imóvel. É claro que devemos, ao votar a lei, levar em conta definitivamente o poder de contribuição, a capacidade contributiva do morador do imóvel, que são fatos isolados e que podem ser resolvidos até pela Secretaria da Fazenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos convocar as Lideranças Partidárias para, imediatamente após o encerramento dos trabalhos, uma reunião na Sala da Presidência, onde iremos acertar o andamento dos trabalhos no dia de hoje. A Mesa enfatiza a necessidade da presença das lideranças e dos Srs. membros da Mesa para que se combine o andamento dos trabalhos. Por outro lado, a Mesa orienta que não haverá mais Sessão pela manhã e dentro das propostas que deverão ser discutidas pelas lideranças será impossível retomarmos Sessão pela manhã. Então, a orientação é que a Sessão será retomada às 14 horas, esperamos que já com os encaminhamentos definitivos e, conseqüentemente, com todo material disponível para o encaminhamento da discussão e votação.

Liderança com o Ver. João Dib, pelo PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada eu quero dizer que o Ver. Dilamar Machado pagou muito menos IPTU neste ano de 1991 do que eu, que tenho um apartamento menor do que o dele. Deve ser porque é o PDS.

O PDS, no início deste ano, quando pediu a convocação extraordinária da Câmara para que o IPTU fosse reexaminado, o fez tentando encontrar uma solução para uma população que estava angustiada. Essa angústia me parece que está presente de novo, porque ontem eu tive telefonemas, até às onze e meia da noite, de pessoas preocupadas. Hoje, às sete horas, os telefonemas reiniciaram, até de orelhão, para que eu, juntamente com os outros Vereadores, cuidasse de não haver um acréscimo muito violento. Para que eu pudesse tomar café e me vestir, tive que desligar o telefone, senão, não estaria aqui. Eu quero dizer que a Bancada do PDS, à semelhança do que fez em janeiro, quando convocou extraordinariamente a Casa para resolver o problema, está aberta a um diálogo e talvez a um Substitutivo único que a Casa expresse a sua opinião e não está preocupada com cartazes aí que falam em "IPTU Progressivo - Justiça Social", porque é por isso que as coisas boas não acontecem neste País, existe muita má informação e as pessoas pensam que fazer cartazes ajuda. Não, a má informação não ajuda em nada. Eu concordo com o cartaz que vem aqui pedir a pavimentação da Afonso Arinos ou a pavimentação da Avenida Polar. Isso eu entendo como lógico, como correto, como a Associação do Partenon vir aqui pleitear que as suas reivindicações sejam atendidas, agora, informações que não são válidas, que podem ser discutidas, de repente um homem como eu que estuda, que acha que entende, que é capaz de explicar que o IPTU progressivo socialmente é interessante, e a própria Constituição diz que é, mas quando é em razão do interesse social e não do valor venal do imóvel. Eu já aceitei. Por favor, não provoquem o tigre que está adormecido, eu já aceitei o posicionamento da Casa que por maioria concluiu que a progressividade valia e eu concordei. Eu não estou aqui para criar problemas, eu quero soluções, eu sei ler a Constituição e a Constituição diz que tem que ser pelo valor venal. Agora, não provoquem, por favor. Não percam tempo retirando cartazes para botar cartazes outros eu acho que não devem ser provocados, de repente nós vamos fazer esta provocação. O que eu fiz num determinado dia, a Casa não entendeu e eu aceitei o não-entendimento. Eu queria zerar toda a legislação do IPTU e fazer uma nova, justa, correta, equânime e equilibrada. A Casa não quis, a Casa é soberana, o PDS votou e não conseguiu. Então, vamos votar o que existe agora, vamos buscar a melhor solução e não pedir que crianças passem a ser mal-informadas e desde o seu primeiro momento com a Câmara Municipal, levantando cartazes que não têm sentido. A população tem que aprender que só cresce, que só valoriza, quando defende o que pode ser defensável e tem condições de argumentar para fazer a sua defesa. Não se iludam, não levantem problemas que não existem e que não estão sendo discutidos.

Era isso que eu queria colocar desta tribuna reafirmando que o PDS está disposto a buscar a solução para a Cidade. Nós não queremos o mal do Sr. Olívio Dutra, porque nós que representamos a Cidade queremos que ele acerte todas as coisas e não podemos permitir que determinadas medidas sejam tomadas de forma impensada, porque também ouvimos a população e aí não éo PDS, é o PT e o PDT, todos nós ouvimos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerradosos trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h38min.)

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